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C O M U NI C A D O - Prazo de validade dos Alvarás Sanitários PDF Imprimir E-mail
Qua, 11 de Janeiro de 2017 19:27

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB), por meio de sua Diretoria Geral e em observância à Lei nº 7.069/2002, regulamentada pelo Decreto nº 23.068/2002, comunica a todos os integrantes do setor regulado que o prazo de validade dos Alvarás Sanitários expira no dia 31 de março do ano subsequente ao exercício em que se deu a emissão do documento, nos termos da Deliberação nº 061, de 09 de fevereiro de 2015, da Diretoria Colegiada desta Autarquia.

 

Ressalte-se, portanto, que todos os Alvarás Sanitários ora vigentes estarão vencidos a partir do dia 31 de março de 2017, fazendo-se necessário, para o desenvolvimento de todas as atividades sujeitas à regulação sanitária estadual, o comparecimento dos responsáveis pelas mesmas à sede da Agevisa/PB, à Avenida João Machado, nº 109, 1º andar, no Centro de João Pessoa/PB, portando toda a documentação necessária à renovação do licenciamento, sob pena (em caso de inobservância da Deliberação nº 061/2015) de multas, juros e demais sanções sanitárias previstas em Lei.

 

Confira aqui o documento na íntegra.

 

 
 


AGEVISA - Agência Estadual de Vigilância Sanitária

Av. João Machado, 109 - Centro - CEP:58013-520 - João Pessoa - PB. Tel.: (83) 3218-5927