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Institui o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba – SEVISA-PB, cria a Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba – AGEVISA-PB, e dá outras providências.

Institui a Lei da Qualidade Alimentar.

Dispõe sobre a criação do Selo Verde de Qualidade, para premiação anual de empresas prestadoras de serviços e beneficiadoras de produtos relacionados à saúde, que atendam às normas legais e reguladoras da Vigilância Sanitária Estadual, e dá outras providências.

file icon LEI Nº 7.325, DE 24 DE ABRIL DE 2003.Tooltip 24/04/2003 Acessos: 2093

Altera a Lei nº 7,069, de 12 de abril de 2002, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual da Vigilância Sanitária.

 

emitir-DAR



AGEVISA - Agência Estadual de Vigilância Sanitária

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